AREsp 2883574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso se funda em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula n. 518/STJ) e porque a pretensão de reconhecer danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado sumular n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LINO OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LINO OESTREICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundamentado em suposta violação de dispositivos federais e enunciados de súmula
  2. 2 configuração de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 518/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso se funda em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice da Súmula n. 518/STJ) e porque a pretensão de reconhecer danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado sumular n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou a similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...