AREsp 2554288 - DECISAO

AREsp 2554288 - DECISAO

O Tribunal recebeu o agravo interno como embargos de declaração para sanar erro relativo à análise da inversão da cláusula penal (que havia sido afastada em juízo de retratação), tornando sem efeito a decisão anterior nessa parte; conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a revisão da condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.; Recorrido: BRUNO COSTA MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido em parte; conhecida a insurgência para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

Agravante/recorrente

BRUNO COSTA MELLO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel (ainda que comercial) gera dano moral indenizável
  3. 3 Inversão/efeito da cláusula penal e sua compatibilidade com lucros cessantes (arts. 407-410 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal recebeu o agravo interno como embargos de declaração para sanar erro relativo à análise da inversão da cláusula penal (que havia sido afastada em juízo de retratação), tornando sem efeito a decisão anterior nessa parte; conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a revisão da condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido em parte; conhecida a insurgência para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 605/610 em relação à inversão da cláusula penal, passando a constar nova redação nos autos
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial