REsp 2206053 - DECISAO

REsp 2206053 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acervo probatório não demonstra ofensa à honra, imagem ou boa-fama da autora capaz de ensejar dano moral in re ipsa; o mero atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual que, isoladamente, não autoriza indenização por dano moral, e seria necessário revolver provas para alterar esse entendimento, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: EDNA DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Súmula 7/stj, Tema 971 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

EDNA DOS SANTOS ROSA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do CDC e responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento
  3. 3 Possibilidade de reversão de cláusula penal prevista em favor da vendedora em favor da adquirente (Tema 971)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acervo probatório não demonstra ofensa à honra, imagem ou boa-fama da autora capaz de ensejar dano moral in re ipsa; o mero atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual que, isoladamente, não autoriza indenização por dano moral, e seria necessário revolver provas para alterar esse entendimento, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.