AREsp 2853128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou que não houve abuso do direito de informação nem prova de dano moral e não incorreu em omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, com majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PALOMA CAROLINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Informação, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Liberdade De Informação Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PALOMA CAROLINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 violação dos arts. 11 e 371 do CPC (valoração da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou que não houve abuso do direito de informação nem prova de dano moral e não incorreu em omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, com majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.