AREsp 2831991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual reconheceu adequadamente o dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel e fixou quantia razoável; a reforma desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PLANC - TARSILA DO AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantificação De Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Quantificação De Indenização Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANC - TARSILA DO AMARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual reconheceu adequadamente o dano moral em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel e fixou quantia razoável; a reforma desses pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem