AREsp 2887932 - DECISAO

AREsp 2887932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia de reexame de elementos fático-probatórios (avaliados pelo Tribunal de origem), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor e ocasionou dano moral indenizável, fundamentando a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Reexame De Provas Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia de reexame de elementos fático-probatórios (avaliados pelo Tribunal de origem), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o atraso ultrapassou o mero dissabor e ocasionou dano moral indenizável, fundamentando a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.