AREsp 2891133 - DECISAO

AREsp 2891133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; além disso, os fatos concretos (pagamento em 15/01/2024 e manutenção da negativação em 01/04/2024) justificam o quantum de R$ 15.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 548/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes após quitação do débito
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; além disso, os fatos concretos (pagamento em 15/01/2024 e manutenção da negativação em 01/04/2024) justificam o quantum de R$ 15.000,00 arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.