AREsp 2794352 - DECISAO

AREsp 2794352 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação; a inversão do ônus da prova não exime a autora do dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; não houve prova suficiente de desvio produtivo nem de dano material correlacionado ao período dos bloqueios; o valor fixado a título de danos morais mostrou-se compatível com os vetores da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência local; e a revisão de pontos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRA MUNHOZ SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inversão Do Ônus Da Prova, Desvio Produtivo, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Marco Civil Da Internet
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Digital Danos Morais Obrigação De Fazer Inversão Do Ônus Da Prova Desvio Produtivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA MUNHOZ SANT"ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fundamentação insuficiente nos termos do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 926 do CPC (uniformização de jurisprudência)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação; a inversão do ônus da prova não exime a autora do dever de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; não houve prova suficiente de desvio produtivo nem de dano material correlacionado ao período dos bloqueios; o valor fixado a título de danos morais mostrou-se compatível com os vetores da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência local; e a revisão de pontos fático-probatórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC