AREsp 2886906 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das fundamentações possuía conteúdo constitucional e não houve recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; por fim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à suficiência do valor fixado e à responsabilidade objetiva do fornecedor.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 126 do STJ quanto à matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário
  3. 3 questão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, parte das fundamentações possuía conteúdo constitucional e não houve recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ; por fim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à suficiência do valor fixado e à responsabilidade objetiva do fornecedor.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.