AREsp 2877942 - DECISAO

AREsp 2877942 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais nesta instância e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; assim, não foram refutados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Autora: MARIA DOS ANJOS FERREIRA PINTO; Agravante/recorrente: HOSPITAL UNITY LTDA; Ré: EWA Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA PINTO

Autora

HOSPITAL UNITY LTDA

Agravante/recorrente

EWA Participações Ltda

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de se analisar ofensa a dispositivos constitucionais nesta sede recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (art. 373 do CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais nesta instância e a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; assim, não foram refutados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.