AREsp 2815415 - DECISAO

AREsp 2815415 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento, por entender que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é exorbitante diante das circunstâncias fático‑provadas (lesão com fratura da coluna e incapacidade definitiva para o trabalho) e que, regra geral, é inviável em recurso especial o reexame do quantum indenizatório em face da Súmula 7/STJ, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Transporte, Valor Da Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Transporte Valor Da Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de valor da indenização
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador por acidente de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento, por entender que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não é exorbitante diante das circunstâncias fático‑provadas (lesão com fratura da coluna e incapacidade definitiva para o trabalho) e que, regra geral, é inviável em recurso especial o reexame do quantum indenizatório em face da Súmula 7/STJ, salvo situação excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.