AREsp 2903471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão relativa à presunção do dano moral não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés sustentado pela recorrente.

Parties
Agravante: ANA NERI DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Suspensão De Fornecimento De Energia, Negativação, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Suspensão De Fornecimento De Energia +2 more

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Parties

ANA NERI DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 se a cobrança indevida configura dano moral presumido
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão relativa à presunção do dano moral não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés sustentado pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.