AREsp 2797017 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado traz alegação genérica de omissão/contradição, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal de reconhecer dano moral ou alterar a distribuição da sucumbência demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Provas, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Sucumbência Reexame De Provas Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação deficiente)
2 incidência da Súmula 284/STF por apresentação genérica da causa de pedir recursal
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.