REsp 2121848 - DECISAO

REsp 2121848 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não há omissão no acórdão recorrido, as normas apontadas pelo recorrente não têm pertinência temática suficiente para infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto aos honorários, aplica-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015, devendo estes ser calculados sobre o valor da condenação/proveito econômico, tornando inadequada a alegação de submissão à equidade.

Parties
Recorrente: ROSANGELA CAMILO; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Súmula 284 STF, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Restituição Em Dobro Contrato De Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA CAMILO

Recorrente

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de majoração do quantum indenizatório
  3. 3 base de cálculo e possibilidade de fixação por equidade dos honorários sucumbenciais (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não há omissão no acórdão recorrido, as normas apontadas pelo recorrente não têm pertinência temática suficiente para infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto aos honorários, aplica-se a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015, devendo estes ser calculados sobre o valor da condenação/proveito econômico, tornando inadequada a alegação de submissão à equidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.