AREsp 2890310 - DECISAO

AREsp 2890310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa do dispositivo apontado como violado (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de apreciação por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Restituição De IPTU
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação normativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa do dispositivo apontado como violado (Súmula 284/STF), da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de apreciação por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.