AREsp 2868497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e indenização por danos morais em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelado: Autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Autor/apelante

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e impugnação específica de fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atraso excessivo na entrega do imóvel e indenização por danos morais em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.