AREsp 2254928 - DECISAO

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Mantida, por força da Súmula 7/STJ, a análise fático-probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária e ao quantum dos danos morais; porém, com base em jurisprudência desta Corte, reformou-se o aresto quanto à forma de contagem dos juros moratórios sobre o pensionamento (devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela) e quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (incidindo sobre parcelas vencidas acrescidas de doze meses das vincendas).

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido em parte para adequar a contagem dos juros moratórios sobre a pensão e a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Danos Morais Pensionamento Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por eletroplessão
  2. 2 possibilidade de culpa concorrente da vítima
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Mantida, por força da Súmula 7/STJ, a análise fático-probatória do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária e ao quantum dos danos morais; porém, com base em jurisprudência desta Corte, reformou-se o aresto quanto à forma de contagem dos juros moratórios sobre o pensionamento (devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela) e quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (incidindo sobre parcelas vencidas acrescidas de doze meses das vincendas).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial provido em parte para adequar a contagem dos juros moratórios sobre a pensão e a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidentes sobre a pensão mensal sejam contabilizados a partir do vencimento de cada prestação.
  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o somatório das parcelas da pensão já vencidas, acrescidas de doze meses das parcelas vincendas.