AREsp 2898059 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e a pretensão recursal implica reexame de provas e valoração do dano, obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente para permitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito, Legitimidade De Entidade Cadastral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação Da Indenização, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito Legitimidade De Entidade Cadastral Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 excesso no valor arbitrado a título de danos morais (R$15.000,00)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e a pretensão recursal implica reexame de provas e valoração do dano, obstada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente para permitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.