AREsp 2846944 - DECISAO

AREsp 2846944 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), e porque a eventual modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravante: SAO MARCOS HOSPITALAR LTDA; Autor: R M F S; Autor: JAMILE DOS SANTOS FRANCA; Autor: JOSE ROMILDO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

SAO MARCOS HOSPITALAR LTDA

Agravante

R M F S

Autor

JAMILE DOS SANTOS FRANCA

Autor

JOSE ROMILDO COSTA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), e porque a eventual modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o proveito econômico (art. 85, §11, CPC)