REsp 2071346 - DECISAO

REsp 2071346 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária aos parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ, mantendo-se, por indisponibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o reconhecimento da responsabilidade do Estado e o valor do quantum indenizatório tal como fixado pelo Tribunal de origem (R$72.400,00).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj) Após Juízo Positivo De Retratação Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para adequar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária aos parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ; mantém-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem...
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Correção Monetária, Juros Moratórios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Temas De Repercussão Geral (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Do Estado Correção Monetária Juros Moratórios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (stj) Após Juízo Positivo De Retratação Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado pela morte de pessoa sob sua custódia
  2. 2 adequação do quantum indenizatório relativo a danos morais
  3. 3 aplicação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária aos parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ, mantendo-se, por indisponibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o reconhecimento da responsabilidade do Estado e o valor do quantum indenizatório tal como fixado pelo Tribunal de origem (R$72.400,00).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para adequar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária aos parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ; mantém-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem...

Orders

  • Adequar, na fase de cumprimento de sentença, a correção monetária e os juros moratórios aos parâmetros do Tema 905/STJ e observar também o Tema 810/STF e a Emenda Constitucional 113/2021.
  • Publique-se.