AREsp 2868517 - DECISAO

AREsp 2868517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de majoração do valor da indenização demandaria reexame de provas e valoração de elementos fáticos (impossibilitados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido fundamentou-se em documentação médica, em laudo do IML que constatou incapacidade permanente e na condenação em ação de cobrança do DPVAT, circunstâncias que justificaram a manutenção do valor de R$ 5.000,00 como razoável e proporcional às peculiaridades do caso.

Parties
Autor: Autor; Réu: Requeridos; Terceiro: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Perícia Médica, DPVAT, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Perícia Médica DPVAT Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Requeridos

Réu

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 944 e 950 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de divergência jurisprudencial
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de majoração do valor da indenização demandaria reexame de provas e valoração de elementos fáticos (impossibilitados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), sendo que o acórdão recorrido fundamentou-se em documentação médica, em laudo do IML que constatou incapacidade permanente e na condenação em ação de cobrança do DPVAT, circunstâncias que justificaram a manutenção do valor de R$ 5.000,00 como razoável e proporcional às peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.