AREsp 2632145 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada omissão, verificou-se, contudo, que não havia omissão porque o Tribunal de origem examinou os consectários da condenação e fixou juros e correção de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362). Quanto à alegação de excesso do quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, não provido. Ademais, majoraram-se os honorários na forma do acórdão por observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO URBANA LTDA; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Pessoa Com Deficiência, Juros De Mora, Correção Monetária, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Pessoa Com Deficiência Juros De Mora +2 more

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Parties

VIAÇÃO URBANA LTDA

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo ao embarque de pessoa com deficiência e responsabilidade da empresa de transporte
  2. 2 competência do Tribunal para reavaliação do quantum indenizatório diante do acervo fático-probatório
  3. 3 termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada omissão, verificou-se, contudo, que não havia omissão porque o Tribunal de origem examinou os consectários da condenação e fixou juros e correção de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmulas 54 e 362). Quanto à alegação de excesso do quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, não provido. Ademais, majoraram-se os honorários na forma do acórdão por observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC