REsp 2208627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, por entender que a revisão do montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, inexistindo quantia exorbitante ou ínfima capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, DPVAT, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, por entender que a revisão do montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, inexistindo quantia exorbitante ou ínfima capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se