AREsp 2883655 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem adotou fundamentação razoável ao fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 com base no método bifásico e precedentes, não havendo excepcionalidade que autorize o STJ a revisar o valor sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OSÓRIA DA SILVA SANTOS; Parte Contrária: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Assistência Domiciliar (home Care), Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Método Bifásico, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Assistência Domiciliar (home Care) Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Método Bifásico Honorários De Sucumbência

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Parties

OSÓRIA DA SILVA SANTOS

Agravante

plano de saúde

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação do método bifásico para quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem adotou fundamentação razoável ao fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 com base no método bifásico e precedentes, não havendo excepcionalidade que autorize o STJ a revisar o valor sem reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.