AREsp 2842199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração), obstando o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do quantum indenizatório por dano moral foi obstada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando hipótese excepcional de quantia manifestamente irrisória ou exorbitante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ODORICO PEREIRA MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantificação Do Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Quantificação Do Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ODORICO PEREIRA MARQUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto recursal para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em razão da Súmula 7 do STJ salvo hipóteses excepcionais
  3. 3 consideração da capacidade econômica do ofensor na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração), obstando o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do quantum indenizatório por dano moral foi obstada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando hipótese excepcional de quantia manifestamente irrisória ou exorbitante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.