AREsp 2906435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses relativas ao CDC e ao dano moral presumido e por constituir a pretensão de reforma da conclusão sobre existência de dano moral mero reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANICIO RODRIGUES BERNARDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANICIO RODRIGUES BERNARDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 responsabilidade civil por cobranças indevidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses relativas ao CDC e ao dano moral presumido e por constituir a pretensão de reforma da conclusão sobre existência de dano moral mero reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.