AREsp 2681481 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação e de demonstração do dissídio jurisprudencial: houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF) e seria necessária incursão em matéria fática para revisar o quantum da indenização (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para declarar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Danos Morais, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 impossibilidade de revisão do quantum de indenização em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
3 aplicabilidade da limitação de 30% para descontos decorrentes de empréstimos consignados