AREsp 2901262 - DECISAO

AREsp 2901262 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do valor fixado a título de danos morais, por entender o Tribunal que o montante de R$ 5.000,00 não é irrisório nem excessivo, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NERIVALDO SILVA FREITAS; Curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Honra E Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NERIVALDO SILVA FREITAS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório com base nos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese de reexame do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 proporcionalidade entre gravidade da conduta, extensão do dano e capacidade financeira das partes

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do valor fixado a título de danos morais, por entender o Tribunal que o montante de R$ 5.000,00 não é irrisório nem excessivo, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial