AREsp 2821003 - DECISAO

AREsp 2821003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/RJ não violou o art. 1.022 do CPC, apresentou fundamento não impugnado (reconhecimento da falha na prestação de serviço) cuja manutenção impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: RAFAELLA BRAGA LEAL REIS; Agravado: NILO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Danos Reflexos, Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Danos Reflexos Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

RAFAELLA BRAGA LEAL REIS

Agravada

NILO DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/RJ não violou o art. 1.022 do CPC, apresentou fundamento não impugnado (reconhecimento da falha na prestação de serviço) cuja manutenção impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial