REsp 2200408 - DECISAO

REsp 2200408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa à insuficiência da indenização por danos morais por falta de prequestionamento na instância originária; deu-se provimento à parte relativa aos honorários sucumbenciais, determinando-se o recálculo conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, afastando o entendimento do acórdão recorrido que havia arbitrado por equidade sem observar a exigência legal de observar a tabela da OAB ou o mínimo de 10%.

Parties
Recorrente/autora: LAIANE ZANARDI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Fraude Em Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Fraude Em Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais Por Equidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LAIANE ZANARDI DA SILVA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre a insuficiência da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC para fixação equitativa de honorários
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos valores recomendados pela OAB ou mínimo de 10% no arbitramento equitativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa à insuficiência da indenização por danos morais por falta de prequestionamento na instância originária; deu-se provimento à parte relativa aos honorários sucumbenciais, determinando-se o recálculo conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC, afastando o entendimento do acórdão recorrido que havia arbitrado por equidade sem observar a exigência legal de observar a tabela da OAB ou o mínimo de 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.