AREsp 2709732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência apontada não demonstrou questão de direito suficiente para superar esse óbice; por isso manteve-se o valor de R$10.000,00 e foi negado conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OCEANO IMÓVEIS LTDA; Autor: RICARDO LUIZ ARAÚJO DRUMMOND; Ré: LAR IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OCEANO IMÓVEIS LTDA

Agravante

RICARDO LUIZ ARAÚJO DRUMMOND

Autor

LAR IMÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (só se irrisório ou exorbitante)
  3. 3 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência apontada não demonstrou questão de direito suficiente para superar esse óbice; por isso manteve-se o valor de R$10.000,00 e foi negado conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.