AREsp 2904221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado em R$ 30.000,00 para cada autora foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo observar-se a Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: SUELY NUNES DA SILVA; Agravante: OTACILIA DE SOUZA FARIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE ATALAIA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Emenda Constitucional Nº 113/2021
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Parties

SUELY NUNES DA SILVA

Agravante

OTACILIA DE SOUZA FARIA

Agravante

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado em R$ 30.000,00 para cada autora foi considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo observar-se a Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determinar a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis