AREsp 2851692 - DECISAO

AREsp 2851692 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de majoração do valor dos danos morais, não refutando todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FRANCISCA MARIA ALVES LOPES e OUTROS; Agravado: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Culpa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCA MARIA ALVES LOPES e OUTROS

Agravante

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais
  2. 2 responsabilidade objetiva do concessionário nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal (constatada no acórdão)
  3. 3 redução da indenização por culpa concorrente com fundamento no art. 945 do Código Civil e Tema 518 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de majoração do valor dos danos morais, não refutando todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de FRANCISCA MARIA ALVES LOPES e OUTROS, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.