AREsp 2906073 - DECISAO

AREsp 2906073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a valoração do dano e da pensão por considerar adequada a base remuneratória da vítima e os vetores de proporcionalidade e razoabilidade; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Indenização, Capacidade Econômica Do Ofensor, Proporcionalidade E Razoabilidade, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Indenização Capacidade Econômica Do Ofensor Proporcionalidade E Razoabilidade Hipossuficiência +3 more

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Parties

SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório em face da capacidade econômica do ofensor
  2. 2 Aplicação dos arts. 944 e 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se a valoração do dano e da pensão por considerar adequada a base remuneratória da vítima e os vetores de proporcionalidade e razoabilidade; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.