AREsp 2840020 - DECISAO

AREsp 2840020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e porque a alteração do decidido quanto à exceção aos efeitos da revelia e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A; Autor: ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO; Autor: JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO; Autor: SELMA MOREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Revelia, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Revelia Preclusão Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

Autor

JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO

Autor

SELMA MOREIRA GUIMARAES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exceção aos efeitos da revelia
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 preclusão de matérias fáticas em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se também em fundamento constitucional não impugnado (Súmula 126/STJ) e porque a alteração do decidido quanto à exceção aos efeitos da revelia e ao dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem não se mostrou exorbitante ou irrisório, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.