REsp 1888672 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a reprodução de trecho de obra audiovisual sem a correta indicação do autor constitui ato ilícito indenizável (fundamento nos arts. 24 e 108 da Lei 9.610/98); todavia, a pretensão de revisão do quantum dos danos morais esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas; quanto aos honorários, diante da improcedência do pedido de danos materiais por falta de prova do prejuízo econômico, o proveito econômico é inestimável e, conforme o Tema 1.076 do STJ e art. 85, §8º do CPC, é admissível o arbitramento por equidade, razão pela qual o recurso da Record foi improvido, o recurso de GGP e PROMOART não conhecido e os recursos dos autores prejudicados,...

Parties
Autor: J.P. FIGUEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; Autor: JACINTO PAULO FIGUEIRA; Réu: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Réu: GGP PRODUÇÕES LTDA.; Réu: PROMOART PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial de Rádio e Televisão Record S.A. improvido; recurso especial de GGP Produções Ltda. e PROMOART Promoções Artísticas Ltda. não conhecido; recurso interposto por J.P. Figueira Produções Artísticas Ltda. e Jacinto Paulo Figueira prejudicado; honorários mantidos em 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Indicação De Autoria, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Civil Direitos Autorais Processual Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável Indicação De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J.P. FIGUEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Autor

JACINTO PAULO FIGUEIRA

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Réu

GGP PRODUÇÕES LTDA.

Réu

PROMOART PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de trecho de obra audiovisual sem correta indicação do detentor dos direitos autorais constitui ato ilícito indenizável
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por arbitramento (equidade) quando o proveito econômico auferido for inestimável

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reprodução de trecho de obra audiovisual sem a correta indicação do autor constitui ato ilícito indenizável (fundamento nos arts. 24 e 108 da Lei 9.610/98); todavia, a pretensão de revisão do quantum dos danos morais esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas; quanto aos honorários, diante da improcedência do pedido de danos materiais por falta de prova do prejuízo econômico, o proveito econômico é inestimável e, conforme o Tema 1.076 do STJ e art. 85, §8º do CPC, é admissível o arbitramento por equidade, razão pela qual o recurso da Record foi improvido, o recurso de GGP e PROMOART não conhecido e os recursos dos autores prejudicados,...

Court Disposition

Recurso especial de Rádio e Televisão Record S.A. improvido; recurso especial de GGP Produções Ltda. e PROMOART Promoções Artísticas Ltda. não conhecido; recurso interposto por J.P. Figueira Produções Artísticas Ltda. e Jacinto Paulo Figueira prejudicado; honorários mantidos em 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Rádio e Televisão Record S.A.
  • Não conhecer do recurso especial de GGP Produções Ltda. e PROMOART Promoções Artísticas Ltda.