AREsp 2746705 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (sobre ocorrência e valoração dos danos morais e materiais) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório e o percentual de honorários restaram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Recorrente: DC ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

DC ODONTOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução ou majoração do valor da indenização por danos morais apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 Revisão de honorários sucumbenciais fixados nos limites do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (sobre ocorrência e valoração dos danos morais e materiais) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o quantum indenizatório e o percentual de honorários restaram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.