AREsp 2907658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento sobre eficácia da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985) e concluiu que o recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período temporal definido (2002-2007); além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Felipe Fernandes; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ação Civil Pública Coisa Julgada Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcos Felipe Fernandes

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença coletiva
  3. 3 prova de residência no limite temporal e geográfico fixado pela sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou o entendimento sobre eficácia da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985) e concluiu que o recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período temporal definido (2002-2007); além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.