AREsp 2889331 - DECISAO

AREsp 2889331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) já fundamentada pelo Tribunal de origem, que comprovou por perícia vícios construtivos capazes de extrapolar o mero dissabor e justificar danos morais e materiais; aplicaram-se IPCA‑E até a citação e Selic a partir daí para atualização e juros, reconheceu-se o BDI de 34,49% sobre a indenização material e majoraram-se honorários recursais em 15%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FONTANIVE LIMITADA; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão (art. 507/cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Prescrição Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

CONSTRUTORA FONTANIVE LIMITADA

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) já fundamentada pelo Tribunal de origem, que comprovou por perícia vícios construtivos capazes de extrapolar o mero dissabor e justificar danos morais e materiais; aplicaram-se IPCA‑E até a citação e Selic a partir daí para atualização e juros, reconheceu-se o BDI de 34,49% sobre a indenização material e majoraram-se honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem