AREsp 2746277 - DECISAO

AREsp 2746277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa, apresentando fundamentação clara: o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto aos danos materiais e morais, e a tese sobre julgamento extra petita não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), sendo inviável o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BALLROOM NOVA IGUACU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BALLROOM NOVA IGUACU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa, apresentando fundamentação clara: o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto aos danos materiais e morais, e a tese sobre julgamento extra petita não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), sendo inviável o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.