AREsp 2925986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abuso de direito com base na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão ou contradição a ponto de anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FELIPE THEODORO SILVA HERZOG; Agravante: LARISSA SILVA HERZOG; Embargante: YVONE MARIA HERZOG DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Abuso De Direito, Notícia Crime, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Abuso De Direito Notícia Crime Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE THEODORO SILVA HERZOG

Agravante

LARISSA SILVA HERZOG

Agravante

YVONE MARIA HERZOG DE AZEREDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de notícia-crime configurou abuso de direito apto a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) na hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abuso de direito com base na análise de documentos e depoimentos constantes dos autos, o que exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão ou contradição a ponto de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC