AREsp 2831557 - DECISAO

AREsp 2831557 - DECISAO

Verificado atraso expressivo na entrega dos lotes (entrega prevista em 30/06/2019, com tolerância de 180 dias, e, à data do ajuizamento em 12/03/2021, a obra sequer havia sido iniciada), caracterizou-se atraso superior a 12 meses; conforme jurisprudência do STJ, atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel pode ensejar dano moral por frustração de legítimas expectativas; assim, manteve-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Autor/agravado: José Humberto Vieira de Pontes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; em novo exame, negado provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

José Humberto Vieira de Pontes Júnior

Autor/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel caracteriza violação a direitos da personalidade passível de indenização
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificado atraso expressivo na entrega dos lotes (entrega prevista em 30/06/2019, com tolerância de 180 dias, e, à data do ajuizamento em 12/03/2021, a obra sequer havia sido iniciada), caracterizou-se atraso superior a 12 meses; conforme jurisprudência do STJ, atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel pode ensejar dano moral por frustração de legítimas expectativas; assim, manteve-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; em novo exame, negado provimento ao recurso especial, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial