AREsp 2759954 - DECISAO

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Não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório no STJ; a instância ordinária, à luz do conjunto probatório, fixou o valor em R$ 30.000,00 observando proporcionalidade entre gravidade da ofensa, grau de culpa e porte econômico, de modo que conhecer do recurso implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON ALLAN LINS DA SILVA; Corréu: JéSSICA CRISTINE CORREA DA SILVA; Corréu: ÂNGELA NAZARÉ BARROS; Corréu: MAURO LÚCIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do Código Civil

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Parties

ANDERSON ALLAN LINS DA SILVA

Agravante/recorrente

JéSSICA CRISTINE CORREA DA SILVA

Corréu

ÂNGELA NAZARÉ BARROS

Corréu

MAURO LÚCIO BARROS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum dos danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por instância especial
  3. 3 limites ao reexame de questões fático-probatórias pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório no STJ; a instância ordinária, à luz do conjunto probatório, fixou o valor em R$ 30.000,00 observando proporcionalidade entre gravidade da ofensa, grau de culpa e porte econômico, de modo que conhecer do recurso implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC