REsp 2192368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: DEOLINDO ANTONIO GUIMARÃES; Recorrido: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Cadastro Positivo, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Danos Morais Obrigação De Fazer Prequestionamento Cadastro Positivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEOLINDO ANTONIO GUIMARÃES

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados como violados
2 direito do consumidor à informação sobre identidade do gestor e sobre o armazenamento e finalidade do tratamento de dados pessoais
3 divulgação de número de telefone e tratamento de dados pessoais conforme LGPD

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.