AREsp 2927302 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão de mérito (concluindo pela ausência de prova cabal da contratação e existência de indícios de fraude), de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais são competênciado STF; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, razão pela qual não foi revista. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Danos Morais, Negativação, Fraude, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativação Fraude Responsabilidade Da Instituição Financeira Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/embargos de declaração
  3. 3 existência de falha na prestação de serviço bancário e responsabilidade por negativação indevida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão de mérito (concluindo pela ausência de prova cabal da contratação e existência de indícios de fraude), de modo que a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais são competênciado STF; e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante, razão pela qual não foi revista. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)