REsp 2218229 - DECISAO

REsp 2218229 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos casos de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual os juros de mora incidentes sobre a verba devida fluem desde a data da citação, devendo o acórdão estadual ser adequado nesse sentido.

Parties
Recorrente: ROSANA RODRIGUES DA COSTA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para adequar o termo inicial dos juros de mora sobre indenização por dano moral para a data da citação.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Correção Monetária
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Parties

ROSANA RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais decorrente de obrigação contratual
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira em financiamento habitacional
  3. 3 Incidência da taxa SELIC sobre condenação por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos casos de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual os juros de mora incidentes sobre a verba devida fluem desde a data da citação, devendo o acórdão estadual ser adequado nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para adequar o termo inicial dos juros de mora sobre indenização por dano moral para a data da citação.

Orders

  • Adequar o acórdão estadual para que os juros de mora decorrentes da condenação a título de danos morais incidam desde a data da citação.
  • Publique-se.