AREsp 2906001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais são de competência do STF e, quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, não se demonstrou que o valor de R$ 2.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ que obsta a revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOSE BARBOZA IRMÃO; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Contratos Bancários, Descontos Em Folha De Pagamento De Benefício Previdenciário, Restituição Em Dobro, Dever De Informação
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Parties

JOSE BARBOZA IRMÃO

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 verificação se o valor da indenização é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais são de competência do STF e, quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, não se demonstrou que o valor de R$ 2.000,00 fosse irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ que obsta a revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.