AREsp 2090039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a ausência de individualização da matrícula impede financiamento e se isso foi comprovado
2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à alegação de que a CEF não liberou financiamento por falta de matrícula
3. 3 prova dos lucros cessantes e valor probatório de contrato de locação não registrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação; manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de que a Caixa não liberou financiamento exclusivamente por falta de individualização da matrícula (não se admite reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ); confirmou-se a redução do dano moral no montante fixado pelo TJSE porquanto ligado à análise fático-probatória e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; reconheceu-se sucumbência recíproca e fixou-se custas processuais na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação; mantidas decisões quanto à ausência de prova de impossibilidade de financiamento por falta de matrícula e à redução dos danos morais; sucumbência recíproca com custas...

Orders

• Condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação.
• Condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.