AREsp 2912898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de afastar indenização por danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura fundamentada em dúvida razoável de interpretação contratual e em parecer da ANS não configura recusa aleatória ou ilícita capaz de ensejar dano moral, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA MÚRMURA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA MÚRMURA ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre dúvida razoável na interpretação contratual e sua eficácia em afastar responsabilidade por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de afastar indenização por danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recusa de cobertura fundamentada em dúvida razoável de interpretação contratual e em parecer da ANS não configura recusa aleatória ou ilícita capaz de ensejar dano moral, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.