AREsp 2828188 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais porque o acórdão do Tribunal estadual fundamentou a indenização em elementos comuns a qualquer atraso contratual (abalo de confiança, angústia, frustração), sem demonstrar circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA.; Agravado/recorrido: PAULO CEZAR DA SILVA BAPTISTA; Agravada/recorrida: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

CAMBOINHAS INCORPORACOES LTDA.

Agravante/recorrente

PAULO CEZAR DA SILVA BAPTISTA

Agravado/recorrido

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal estadual reavalia matéria fático-probatória vedada por Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação por danos morais porque o acórdão do Tribunal estadual fundamentou a indenização em elementos comuns a qualquer atraso contratual (abalo de confiança, angústia, frustração), sem demonstrar circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
  • Reconhecer sucumbência recíproca; cada parte responderá por 50% dos valores fixados na origem a título de honorários.